Situação:

EM TRAMITAÇÃO

Chefe de Governo:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Origem:

EXECUTIVO

Fonte:

D.O.U. DE 01/02/2008, P. 1

Link:

Texto Integral

Ementa:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Interpretação:

Veto:

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AQUISIÇÃO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO.

Classificação de Direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA

Observação: