Decisão:
|
``...DEFIRO
O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO PARA QUE SEJA DETERMINADO
AOS REUS QUE CONCEDAM UM PRAZO DE 45 DIAS PARA QUE
A AUTORA POSSA INVENTARIAR E ORGANIZAR AS ARMAS
DE FOGO E MUNIÇÕES QUE SE ENCONTRAM
EM SUA POSSE, EM DECORRENCIA DOS CONTRATOS DE COMODATO
CUJAS AS COPÍAS ESTÃO ACOSTADAS AOS
AUTOS. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ORA DEFERIDA ACRRETARÁ
NO PAGAMENTO DE MULTA FIXA ESTIPULADA NO VALOR DE
R$50.000,00 ... |
